TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE – ASSISTENTE VIRTUAL ANNA
Última atualização: 20 de junho de 2026.
Este Termo de Uso e Responsabilidade regula o uso da assistente virtual denominada Anna, operada por inteligência artificial e disponibilizada por meio de plataforma de mensageria eletrônica, produto de titularidade exclusiva da empresa Neuronex Inteligência Artificial LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.760.831/0001-93, com sede na Rua Paraíba, 150, sala 03, Centro, Poços de Caldas, MG, CEP 37701-726.
Ao acessar, contratar ou utilizar a assistente Anna, você declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições deste Termo, bem como com a Política de Privacidade da Neuronex. A aceitação eletrônica do Termo constitui manifestação inequívoca de consentimento e vinculação jurídica, para todos os fins de direito.
1.1. Anna: assistente virtual baseada em inteligência artificial, disponibilizada pela Neuronex, que opera por meio de integração a plataformas de mensageria eletrônica. 1.2. Usuário (ou Cliente): pessoa natural ou jurídica contratante da Anna, ou seus representantes, prepostos, colaboradores ou terceiros autorizados. 1.3. Contato: terceiro (cliente/lead do Usuário) que interage com a Anna por meio de uma plataforma de mensageria. 1.4. Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD"). 1.5. Controlador / Operador: têm o sentido do art. 5º da LGPD. 1.6. Plataforma de Mensageria: serviço de terceiro (ex.: WhatsApp/Meta) por meio do qual as mensagens são trocadas.
2.1. Ao clicar em "Eu concordo", "Li e aceito" ou ao iniciar o uso da Anna, o Usuário manifesta ciência e concordância com este Termo e com a Política de Privacidade. 2.2. O Usuário declara possuir plena capacidade jurídica para contratar, assumindo integral responsabilidade por seu uso e por quaisquer atos praticados por meio da ferramenta. 2.3. Caso o Usuário esteja contratando em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para representá-la legalmente. 2.4. Estes Termos aplicam-se a todo uso da Anna. Havendo contrato comercial assinado entre as partes, este prevalecerá sobre estes Termos naquilo que for específico (ex.: preços, prazos, SLA, multas, modalidade contratada), permanecendo estes Termos e a Política de Privacidade como complemento para o que não for ali tratado.
3.1. A Anna é uma ferramenta automatizada de atendimento e interação via plataformas de mensageria, operada por inteligência artificial, com o objetivo de facilitar comunicação, atendimento ao cliente, suporte e execução de tarefas pré-configuradas. 3.2. A Anna poderá ser integrada a sistemas de terceiros e plataformas externas, conforme o plano contratado e a configuração feita pela Neuronex ou pelo próprio Usuário. 3.3. Por padrão, a Anna atua de forma reativa, respondendo às mensagens que recebe. Adicionalmente, a Anna pode disponibilizar funcionalidades de envio ativo (ex.: modelos/templates oficiais, campanhas e mensagens agendadas), de uso opcional, que são acionadas e configuradas pelo próprio Usuário. O Usuário é o único responsável por tais envios, devendo possuir o consentimento/opt-in dos destinatários e abster-se de disparos não solicitados (spam). A Neuronex não realiza, por iniciativa própria, disparos comerciais aos Contatos do Usuário.
4.1. Quanto aos dados da conta do Usuário (cadastro, faturamento, configurações), a Neuronex atua como Controladora. 4.2. Quanto aos dados dos Contatos do Usuário (terceiros atendidos pela Anna), o Usuário é o Controlador e a Neuronex atua como Operadora, tratando-os apenas conforme as instruções do Usuário e para a execução do serviço. 4.3. O Usuário, na qualidade de Controlador desses dados, declara e garante possuir base legal adequada (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse ou outra) para coletar e tratar os dados de seus Contatos por meio da Anna, respondendo perante os titulares e autoridades por essa licitude.
5.1. A Anna opera por meio da API oficial do WhatsApp Business (Meta Platforms, Inc.). Ao utilizá-la, o Usuário obriga-se a cumprir os termos e políticas da plataforma, incluindo a WhatsApp Business Messaging Policy, a Commerce Policy e as regras de janelas de atendimento e de modelos (templates) de mensagem. 5.2. O Usuário é responsável por obter o opt-in/consentimento prévio dos Contatos antes de lhes enviar mensagens e por manter registro dessa autorização. 5.3. O Usuário é o responsável pela conta e pelo número utilizados. Decisões de bloqueio, limitação, redução de qualidade ou banimento de número/conta são adotadas pela plataforma de mensageria, fora do controle da Neuronex, que não responde por tais medidas.
6.1. Caso o Usuário utilize a Anna em contexto que envolva dados pessoais sensíveis (ex.: dados de saúde), declara e garante possuir base legal específica para tanto (art. 11 da LGPD) e adotar as cautelas legais exigidas. 6.2. A Neuronex tratará tais dados exclusivamente como Operadora, na medida necessária à execução do serviço, não lhes dando finalidade própria. 6.3. A Anna não substitui aconselhamento profissional (médico, jurídico, financeiro etc.); respostas geradas têm caráter informativo e operacional.
7.1. A Anna utiliza modelos de inteligência artificial (próprios e de terceiros, como a OpenAI) para interpretar, transcrever e gerar conteúdo. Para isso, o conteúdo das mensagens pode ser compartilhado com tais provedores, exclusivamente para gerar a resposta/processamento. 7.2. As respostas são geradas automaticamente e podem conter erros ou imprecisões. O Usuário deve supervisionar o uso e revisar conteúdos críticos antes de agir com base neles. 7.3. Quando habilitado pelo Usuário, o sistema pode analisar conversas para aprimorar as próprias configurações de atendimento, recurso que pode ser desativado nas configurações. 7.4. O titular pode solicitar revisão humana de decisões automatizadas que o afetem (art. 20 da LGPD).
8.1. O tratamento de Dados Pessoais observará a LGPD e as bases legais aplicáveis, notadamente: a) execução de contrato; b) consentimento, quando exigido; c) cumprimento de obrigação legal; e d) legítimo interesse, respeitados os direitos do titular. 8.2. Os dados tratados podem incluir, sem limitação: nome, número de telefone, identificadores de conta, conteúdo de mensagens (texto, áudio, imagens e arquivos), preferências, dados técnicos de conexão e dados inseridos voluntariamente. 8.3. Detalhes sobre coleta, finalidades, suboperadores, transferência internacional e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade, que integra este Termo.
9.1. Os Dados Pessoais serão armazenados de forma segura, pelo prazo necessário às finalidades do serviço. 9.2. Em regra: a) histórico de interações por até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento do uso, salvo prazo distinto acordado ou exigência legal; b) dados cadastrais por até 30 (trinta) dias após solicitação de exclusão ou cancelamento, ressalvados os prazos legais de guarda (ex.: registros de acesso do Marco Civil e obrigações fiscais). 9.3. Após os prazos, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
10.1. Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com suboperadores necessários à operação, mediante contratos com cláusulas de confidencialidade e segurança, entre eles: provedores de nuvem e armazenamento (AWS), provedor de IA (OpenAI), Google (integração de agenda), Meta (mensageria) e provedor de pagamentos (ex.: Asaas). Parte do tratamento ocorre no exterior (transferência internacional), nos termos da LGPD. 10.2. O Usuário reconhece que, ao utilizar a Anna em plataformas de mensageria, sujeita-se também aos termos e políticas dessas plataformas, que deve consultar diretamente.
11.1. A Anna opera por meio de integração com plataformas de mensageria, utilizando tecnologias reconhecidas no mercado para garantir estabilidade, escalabilidade e segurança. 11.2. A infraestrutura é hospedada em data centers de alta performance (AWS) nos Estados Unidos, com protocolos reconhecidos de segurança da informação. O tráfego é protegido por criptografia em trânsito (TLS) e os dados/mídias são armazenados com criptografia em repouso. 11.3. Para funcionar (inclusive via IA), o serviço necessita ler e processar as mensagens; portanto, não há criptografia de ponta a ponta sobre o conteúdo no âmbito da plataforma. O conteúdo é armazenado na infraestrutura da Neuronex com isolamento lógico por cliente. 11.4. São aplicados o princípio da minimização de dados, controle de acesso, redundância e backup.
12.1. A Anna, seu software, marcas, layouts, código e documentação são de titularidade exclusiva da Neuronex, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. 12.2. Pelo presente, é concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Anna, durante a vigência do contrato e conforme o plano contratado. 12.3. É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar a ferramenta fora do escopo autorizado.
13.1. O uso da Anna pode estar sujeito a planos e mensalidades, conforme as condições comerciais contratadas, processadas por provedor de pagamentos (ex.: Asaas). 13.2. O não pagamento pode ensejar suspensão ou bloqueio do acesso, observados os avisos cabíveis. 13.3. O cancelamento pode ser solicitado pelos canais oficiais, observadas as obrigações pendentes; valores já pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal ou contratual em contrário.
14.1. A Neuronex poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de: uso ilícito ou em desacordo com este Termo; violação das políticas das plataformas de mensageria; envio de spam ou mensagens não autorizadas; risco à segurança; ou inadimplemento. 14.2. Sempre que possível, a suspensão será precedida de aviso. Casos de risco grave, fraude ou ordem de autoridade podem ensejar suspensão imediata. 14.3. Encerrado o contrato, aplicam-se as regras de retenção e exclusão de dados previstas neste Termo e na Política de Privacidade.
15.1. O Usuário obriga-se a: a) utilizar a Anna apenas para fins lícitos e contratados; b) não realizar engenharia reversa, exploração de falhas ou uso indevido; c) garantir que os dados fornecidos sejam verdadeiros, lícitos e obtidos de forma regular, com base legal para tratá-los; d) obter o opt-in dos Contatos e observar as políticas das plataformas de mensageria; e) observar a legislação aplicável e os direitos de terceiros. 15.2. O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que insere e transmite, pelos comandos e automações que configura e por quaisquer danos decorrentes de seu uso indevido da Anna.
16.1. A Neuronex envidará os melhores esforços para assegurar o funcionamento estável da Anna, mas o serviço é fornecido 'no estado em que se encontra', sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. 16.2. A Neuronex não se responsabiliza por: a) interrupções, indisponibilidades, alterações ou falhas das plataformas de mensageria e de terceiros; b) bloqueios, limitações ou banimentos de números/contas pelas plataformas; c) danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de uso inadequado; d) conteúdo inserido ou transmitido pelo Usuário; e) decisões tomadas com base em respostas geradas por IA. 16.3. Ressalvadas as hipóteses de dolo e as vedações legais, a responsabilidade total da Neuronex perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. 16.4. A Anna é ferramenta de suporte automatizado e não substitui decisões humanas, especialmente em contextos jurídicos, médicos, financeiros ou similares.
17.1. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias para alterações materiais, por meio do site oficial da Neuronex ou do canal de atendimento. 17.2. A continuidade do uso da Anna após as alterações será considerada aceitação do novo conteúdo. Caso o Usuário não concorde, poderá encerrar o uso, observadas as obrigações pendentes.
18.1. O titular poderá exercer os direitos dos arts. 18 e seguintes da LGPD: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; revogação do consentimento; e oposição a tratamento em desconformidade. 18.2. Solicitações podem ser feitas pelo canal privacidade@neuronex.tec.br. Quando a Neuronex atuar como Operadora, os pedidos poderão ser encaminhados ao Usuário Controlador.
19.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 19.2. As partes elegem o foro da Comarca de Poços de Caldas/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo. Neuronex Inteligência Artificial LTDA © 2026 – Todos os direitos reservados.